A Lei não possui anexo
Lei 209/2015
18/11/2015
Lei Ordinária
INSTITUI A GESTãO DEMOCRáTICA DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES PúBLICAS MUNICIPAIS; ESTABELECE ELEIçãO DIRETA PARA DIREçãO ESCOLAR, NO âMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS